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Defensoria Pública de Mato Grosso
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há 16 anos
Maria da Penha não se aplica em legítima defesa
As penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) não se aplicam nos casos em que o homem agride a mulher em legítima defesa. A tese é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do...
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